Pela proposta, ficam vedadas a exigência de outorga onerosa e a aplicação de tarifas de extração subterrânea em locais desassistidos
Proposta do senador Ciro Nogueira (PP-PI) prevê isentar de taxas e tarifas o uso de recursos hídricos em propriedades que não contam com atendimento do sistema público de abastecimento e saneamento básico. A iniciativa altera dispositivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).
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| Projeto proíbe cobrança sobre poços artesianos em locais sem rede de água. Fotos: divulgação/Ascom. |
O objetivo central do texto em tramitação é impedir a aplicação de cobranças sobre soluções individuais adotadas pela própria população — como a perfuração de poços artesianos para consumo próprio ou produção agrícola —, desde que a propriedade não seja atendida por redes públicas estaduais ou municipais.
Pela proposta, ficam vedadas a exigência de outorga onerosa e a aplicação de tarifas de extração subterrânea em locais desassistidos. A mudança também proíbe a cobrança de taxas e tarifas sobre soluções individuais de saneamento e destinação de esgoto criadas pelos moradores para suprir a ausência do poder público.
A medida impacta diretamente a população de áreas rurais e do semiárido. No Piauí, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) indicam que mais de 1 milhão de pessoas vivem sem ligação formal à rede de água ou sem abastecimento regular diário. O parlamentar argumenta que a cobrança sobre poços perfurados e mantidos pelos próprios moradores em locais sem serviços estatais é desproporcional.
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