A iniciativa do MPF é motivada por diversas irregularidades no processo de licenciamento ambiental
Da REDAÇÃO
PARNAÍBA-PIAUÍ
17h38
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, na última quinta-feira (03), pedindo a anulação das licenças prévia (LP) e de instalação (LI) concedidas à usina de produção de hidrogênio verde (H2V) da Solatio Hidrogênio Piauí Gestão de Projetos Ltda. O empreendimento está localizado em Parnaíba.
Veja a íntegra da ação civil pública
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Zona de Processamento de Exportação do Piauí (ZPE Piauí). Foto: Divulgação. |
A iniciativa do MPF é motivada por diversas irregularidades no processo de licenciamento ambiental, que incluem a ausência de autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a falta de consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais afetadas pelo empreendimento. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) teria excluído a Área de Proteção Ambiental (APA) Delta do Parnaíba como área de influência, omitindo a necessidade de manifestação do ICMBio.
O MPF também aponta o fracionamento indevido do licenciamento ambiental, que dividiu atividades intrinsecamente relacionadas ao projeto, e a ausência de outorga para o uso de recursos hídricos do Rio Parnaíba, um rio federal, sem a qual não é permitida a captação de água e o lançamento de efluentes.
Além disso, a audiência pública convocada pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (Semarh) não observou o prazo mínimo legal entre a convocação e a realização da audiência pública, e o edital de convocação não foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), prejudicando a ampla participação da sociedade civil. O Governo do Piauí, informou, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), que está atuando dentro dos parâmetros legais no processo de licenciamento do projeto (confira a nota ao fim da reportagem).
Diante da seriedade dos riscos ambientais e da inobservância dos princípios da prevenção e da precaução, o MPF requereu, em caráter de urgência, a suspensão imediata dos efeitos das licenças e a interrupção das obras pela empresa, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.
O Ministério Público Federal pediu ainda que, em um eventual futuro licenciamento ambiental, este seja conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com participação do ICMBio, consulta às comunidades tradicionais, outorga de recursos hídricos e a devida rastreabilidade das fontes de energia.
Confira a nota da Semarh na íntegra:
A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) informa que está atuando dentro dos parâmetros legais no processo de licenciamento do projeto de Hidrogênio Verde no litoral do Piauí, em conformidade com a legislação ambiental vigente. A Secretaria também esclarece que responderá aos questionamentos do Ministério Público Federal (MPF) dentro dos prazos e trâmites legais previstos no processo.