Segundo o Tribunal, os fatos revelam gestão temerária dos recursos públicos
Por EDUARDO MACHADOPARNAÍBA-PIAUÍ
10h30. - Atualizada às 12h39.
O Tribunal de Contas do estado do Piauí (TCE-PI) determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar irregularidades de elevada gravidade na gestão fiscal do município de Parnaíba no exercício de 2024, envolvendo valores que ultrapassam R$ 160 milhões. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Pleno da Corte, em sessão realizada em 27 de novembro de 2025, a partir de representação apresentada pelo atual prefeito municipal contra o ex-prefeito responsável pela administração naquele exercício. O espaço está aberto para a defesa do ex-gestor.
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| Mão Santa, ex-prefeito de Parnaíba. Foto: reprodução. |
De acordo com o voto do Relator, Conselheiro-Substituto Alisson Felipe de Araújo, foram identificados fortes indícios de manipulação contábil no encerramento do mandato, com a anulação de empenhos no montante de R$ 160.840.425,40, sendo que R$ 51.759.784,00 correspondem a estornos de despesas que já se encontravam em fase de liquidação, o que evidencia que os gastos foram efetivamente realizados, mas posteriormente cancelados de forma artificial nos registros contábeis.
O TCE-PI destacou ainda que a antiga gestão inscreveu aproximadamente R$ 30.000.000,00 em restos a pagar, valor ajustado ao saldo financeiro existente em caixa, excluindo deliberadamente despesas superiores a esse montante, com o objetivo de ocultar o déficit fiscal real e transferir obrigações financeiras para a gestão sucessora, prática que compromete a transparência das contas públicas e afronta os princípios da responsabilidade fiscal.
Segundo o Tribunal, os fatos revelam gestão temerária dos recursos públicos, com assunção de despesas sem cobertura financeira, utilização de expedientes para maquiar o resultado fiscal e distorcer a fidedignidade das demonstrações contábeis, configurando, em tese, ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, com potencial dano relevante ao erário municipal
Diante da expressividade dos valores envolvidos e da gravidade dos indícios, o TCE-PI determinou que o município instaure imediatamente a fase interna da Tomada de Contas Especial, para apuração minuciosa dos fatos, quantificação precisa do eventual prejuízo aos cofres públicos e identificação dos responsáveis, observando rigorosamente o procedimento previsto na Instrução Normativa TCE-PI nº 03/2014. Caso confirmadas as irregularidades, o ex-gestor poderá ser responsabilizado com imputação de débito e aplicação de sanções legais, reforçando o compromisso institucional com a legalidade, a transparência e a proteção do patrimônio público.